Termos de uso

Rascunho de 13 de novembro de 2026

Rascunho em revisão. Os trechos entre colchetes ainda serão preenchidos, e a versão definitiva será publicada aqui antes do lançamento.

1. Quem somos e o que estes termos regulam

O Ledware Ponto é um sistema de controle de ponto eletrônico oferecido pela [razão social da Ledware], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede em [endereço completo] ("Ledware").

Estes termos regulam o uso do sistema pela empresa que contrata o serviço ("Cliente") e pelas pessoas que o Cliente cadastra: gestores e colaboradores ("Usuários"). Ao criar uma conta, o responsável pelo cadastro declara que tem poderes para representar o Cliente e aceita estes termos em nome dele.

O tratamento de dados pessoais está descrito na Política de privacidade, que faz parte destes termos.

2. O serviço

O Ledware Ponto permite ao Cliente:

  • registrar o ponto dos colaboradores pelo celular ou pelo computador, com comprovante de cada marcação;
  • configurar escalas, feriados, locais de trabalho e as regras de cada unidade (matriz e filiais);
  • receber e responder solicitações (esquecimento, correção, abono, atestado, férias) e lançar afastamentos;
  • acompanhar o cartão de ponto, o espelho, o banco de horas e os relatórios, fechar o mês e colher a assinatura do espelho;
  • gerar os arquivos exigidos pela Portaria MTP nº 671/2021, como o AFD.

O sistema registra e apura a jornada. Ele não é um sistema de folha de pagamento, de departamento pessoal nem de contabilidade: o cálculo de salários, encargos e verbas continua sendo do Cliente.

3. Conta, acesso e segurança

  • O Cliente cadastra os próprios Usuários e define quem é gestor e quem bate ponto. Cada Usuário recebe acesso individual e não deve compartilhá-lo.
  • O Cliente é responsável pela veracidade dos dados que cadastra e por manter os cadastros atualizados, inclusive ao desligar um colaborador.
  • O Usuário deve guardar a senha e, quando ativada, a verificação em duas etapas. Ao suspeitar de acesso indevido, deve trocar a senha e avisar o gestor ou a Ledware.
  • A Ledware pode suspender um acesso que esteja sendo usado de forma indevida ou que ponha em risco a segurança do sistema.

4. Período de teste, planos e pagamento

  • Uma conta nova começa com um período de teste gratuito de 14 dias, com até 5 colaboradores ativos e todas as funções liberadas.
  • Depois do teste, o uso depende da contratação de um plano. Os planos variam pelo número de colaboradores ativos, e todos incluem as mesmas funções. Os preços estão na página inicial e podem ser pagos por mês, por trimestre ou por ano.
  • A cobrança, a forma de pagamento e o reajuste seguem o que for combinado com o Cliente na contratação: [forma de pagamento, vencimento, índice de reajuste e política de cancelamento].
  • Colaboradores desligados deixam de contar para o limite do plano a partir da data do desligamento.

5. Licença vencida ou suspensa

Se o teste acabar sem contratação, ou se a licença vencer ou for suspensa, a conta fica em modo de consulta: os dados continuam visíveis e os comprovantes e arquivos legais podem ser baixados, mas nada pode ser registrado ou alterado, inclusive marcações de ponto, até a licença voltar a ficar ativa.

6. Responsabilidades do Cliente

  • Cumprir a legislação trabalhista ao usar o sistema, inclusive as regras de jornada, intervalos e acordos de compensação e de banco de horas.
  • Informar os colaboradores sobre o controle de ponto eletrônico e, quando exigir, sobre a coleta da localização e da foto na marcação.
  • Tratar os dados dos colaboradores conforme a LGPD, como controlador desses dados (veja a Política de privacidade).
  • Não usar o sistema para registrar marcações falsas, alterar registros sem justificativa ou qualquer fim ilícito.

7. Responsabilidades da Ledware

  • Manter o sistema funcionando e seguro, com as marcações gravadas de forma inalterável e com registro de quem altera cada dado.
  • Buscar a maior disponibilidade possível, com manutenções programadas avisadas com antecedência sempre que possível. [nível de disponibilidade garantido, se houver].
  • Tratar os dados do Cliente apenas para prestar o serviço, conforme a Política de privacidade.

A Ledware não responde pelo conteúdo cadastrado pelo Cliente, pelas decisões que ele toma com base nos relatórios, por falhas da internet, do aparelho ou do GPS do Usuário, nem por danos indiretos. [limite de responsabilidade, a definir pelo jurídico].

8. Encerramento da conta e dos dados

O Cliente pode encerrar o contrato a qualquer momento, conforme a política de cancelamento do plano contratado. Depois do encerramento, os dados continuam guardados pelo prazo que a lei exige para os registros de ponto ([prazo de guarda, a confirmar pelo jurídico]), e o Cliente continua entrando no sistema só para consultar e baixar os espelhos, os relatórios e os arquivos legais (AFD e AEJ). Terminado esse prazo, os dados são apagados de forma definitiva.

9. Propriedade intelectual

O sistema, a marca e o código pertencem à Ledware. O Cliente recebe o direito de usar o serviço enquanto o contrato estiver ativo, sem poder copiar, revender ou modificar o sistema. Os dados cadastrados continuam sendo do Cliente.

10. Alterações destes termos

A Ledware pode atualizar estes termos. Mudanças relevantes são avisadas no sistema ou por e-mail com antecedência de [prazo de aviso], e a data da versão em vigor fica no topo desta página.

11. Contato e foro

Dúvidas sobre estes termos: [e-mail de contato]. Fica eleito o foro da comarca de [cidade e estado] para resolver qualquer questão sobre estes termos, com aplicação da lei brasileira.

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